A PERDA DA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 927/20 – COMO FICAM AS ALTERNATIVAS DISPOSTAS NA MP?
A MP 927 foi editada em março de 2020, logo no início da pandemia, trazendo medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). As medidas provisórias devem ser convertidas em lei no prazo de 120 dias. Caso não haja esta […]
