NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS
No presente artigo será abordado a ilegalidade da incidência das contribuições PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. Além disto, será abordado, segunda a visão do Superior Tribunal de Justiça, sobre a incidência destas contribuições sobre atos atípicos cooperados. O art. 79 da Lei n°. 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos típicos são “os praticados […]