É LEGAL A COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO (TRC) PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS?
É legal a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de renovação de cadastro (TRC) em contrato bancário celebrado ainda no período de vigência da Circular n. 3.371/2007 do BACEN (isto é, antes da vigência da Circular n. 3.466/2009 do BACEN, que passou a impossibilitar a cobrança da TRC). Portanto, com o advento da […]