ITCMD SOBRE DOAÇÕES NÃO DECLARADAS SOMENTE PODEM SER COBRADOS EM ATÉ CINCO ANOS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.841.798 e Recurso Especial nº 1.841.771 sob rito dos recursos repetitivos, julgado no dia 28/04/21 (Tema 1.048), decidiu que os Estados têm o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. […]
NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL
No presente artigo será, de forma sintética, sem esgotar o tema, abordado sobre o regime de recolhimento de imposto de renda Lucro Real. O Brasil, diferente dos demais países, além de ter um sistema de tributação extremamente complexo, tem 3 regimes de tributação: Simples Nacional Lucro Presumido Lucro Real O Lucro Real é, em regra, […]
OS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA?
A distribuição de dividendos é comum entre microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Porém, deverão ser demandadas algumas observações e atenção quanto aos limites da isenção. A empresa optante pelos Simples Nacional, que apurar lucro no ano calendário, poderá distribuir dividendos aos seus sócios, lucros estes lançados com a rubrica “lucros […]
