PODE INCIDIR ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MATRIZ PARA FILIAL?

A Empresa Industrial X Ltda. industrializa mercadorias na sua matriz, localizada no Estado de Minas Gerais e, posteriormente, por determinação legal, transfere estas mercadorias para sua filial, no Estado de São Paulo e, finalmente, comercializa. Diante a operação de transferência de mercadoria da matriz para filial em outro Estado é compelida, pelo Estado de Minas […]