REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO REINTEGRA DEVE RESPEITAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, SEGUNDO TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1018345-02.2018.4.01.0000, decidiu que a revogação de benefício fiscal, quando resulta em aumento indireto de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal — ou seja, o tributo só pode ser cobrado depois de 90 dias da data de publicação da lei. Com esse […]