TRIBUTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI Nº 14.789/2023 PODE SER INCONSTITUCIONAL
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário A Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei da Subvenções, alterou as regras de tributação dos incentivos fiscais para investimentos por Estados. De acordo com as autoridades fiscais, ao que tudo indica, todas as subvenções públicas que gerem o reconhecimento de receitas pelas pessoas jurídicas, […]
