MOTORISTA PROFISSIONAL RODOVIÁRIO, STF VAI JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.103/2015
A Lei do motorista profissional dispõe sobre a profissão do motorista para definir e controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de carga ou passageiros. Esta lei foi alvo de ADI5322 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que está sendo julgada no STF. Todas as empresas de transporte […]
