SIMULTANEIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA, CONFIGURA BIS IN IDEM NO ÂMBITO SANCIONATÓRIO?
A multa de ofício e a multa isolada são tipos de multas punitivas que incidem quando há descumprimento de deveres, seja pelo contribuinte ou pelo
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A multa de ofício e a multa isolada são tipos de multas punitivas que incidem quando há descumprimento de deveres, seja pelo contribuinte ou pelo
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