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O art. 35 da Lei n. 4.591/64 estabelece que o incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo
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O Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, em 2010, através de julgamento da 2ª Turma, manteve a cobrança, com o entendimento
Boletos vencidos podem ser pagos em qualquer banco ou correspondente, e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos. A nova regra está valendo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a desoneração da folha de pagamento
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar esta questão, decidiu que o trabalho com utilização de motocicleta é de risco e, por
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.641.011 e Recurso Especial nº 1.658.517, no dia 14/11/18, decidiu que
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, nos Conflitos de Competência nº (s) 152.841 e 151.621, que a competência para deliberar sobre
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade, de nº 6030, na qual a OAB questiona a
O art. 191 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que, ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e,
