É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA DESPESA DE CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO?
Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pelo contribuinte que importa mercadorias ao Porto, referente às despesas incorridas após a chegada do navio,
Newsletter Grupo Ciatos
Assine e receba nossos conteúdos semanalmente via e-mail
Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pelo contribuinte que importa mercadorias ao Porto, referente às despesas incorridas após a chegada do navio,
A questão para análise neste artigo é quanto a controvérsia existente no que se refere à legalidade da Portaria MF n. 257/2011 frente ao art.
O regime de Ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação – (II) de bens de capital, de informática e telecomunicação, assim
A Receita Federal do Brasil não pode se utilizar da retenção de mercadoria importada, inclusive para reclassificação fiscal, como forma de impor o recebimento da
A 8ª Turma Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista nº 1850700-90.2005.5.09.0029, reverteu a decisão de primeira instância, mantida pelo Tribunal Regional
O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, a título de tributos pelo Simples Nacional, será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes no Anexo
No presente artigo será apresentada a alternativa para as empresas que possuem débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional
A Ciatos Jurídico, empresa do Grupo Ciatos, obteve, para um cliente do segmento industrial automobilístico, o direito de continuar recolhendo a Contribuição Previdenciária patronal nos
A opção pelo Simples Nacional, por ser um regime de tributação simplificado, é o desejo de todas as empresas, apesar de nem sempre ser o
“O Brasil é um país de alta carga tributária e de legislação fiscal complexa.” Esta é uma frase comumente citada no meio empresarial, pois, no