O STF deu razão às holdings no ITBI. Por que a prefeitura ainda cobra o "excesso"?
O Supremo encerrou o Tema 1.348 a favor dos contribuintes, mas municípios seguem cobrando ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel e o valor integralizado. Entenda de onde vem esse "excesso", por que a cobrança é frágil e o que fazer enquanto o STF não esclarece.
Por Diego Garcia
Em 19 de outubro de 2026 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.348 e deu razão aos contribuintes: a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital de uma empresa vale mesmo quando a empresa compra, vende ou aluga imóveis. Para quem tem, ou pensa em ter, uma holding patrimonial, foi a notícia mais importante do ano.
Um mês depois, em 19 de novembro, o jornal Valor Econômico publicou um artigo de opinião do tributarista Rodrigo Maito da Silveira que aponta o que essa vitória deixou de fora: a cobrança de ITBI sobre o chamado "excesso". Se o Supremo decidiu a favor das holdings, por que a guia continua chegando?
O que o Supremo decidiu em outubro
A Constituição diz que o ITBI não incide sobre imóveis transferidos a uma empresa para formar o seu capital, salvo quando a atividade preponderante da empresa for imobiliária. No RE 1.495.108, o Supremo decidiu que, na integralização de capital, essa ressalva não se aplica: a imunidade não depende da atividade da empresa. O julgamento ressalva a possibilidade de o fisco demonstrar simulação ou fraude.
Mas a decisão manteve uma frase herdada de outro precedente: a imunidade fica limitada ao valor do capital social a ser integralizado, nos termos do Tema 796. É nessa frase que mora o problema.
A vitória de outubro respondeu "qual é a atividade da sua empresa?". Ficou aberta a outra pergunta: sobre qual valor a imunidade incide. E é ela que gera as guias.
Tema 796: uma tese curta que virou cobrança larga
Em 2020, no RE 796.376, o Supremo fixou que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. No caso julgado, a empresa recebeu imóveis e lançou parte do valor no capital social e parte numa conta chamada reserva de capital. O excesso era isso: a parcela que, por escolha contábil da própria empresa, não virou capital.
Os municípios passaram a ler a frase de outro jeito. Para eles, excesso é a diferença entre o valor de mercado do imóvel, ou o valor de referência da prefeitura, e o valor pelo qual ele entrou no capital. Como a maioria das holdings integraliza pelo valor da declaração de imposto de renda, quase toda holding passou a ter um "excesso" para tributar.
Por que essa cobrança é frágil
- A lei autoriza integralizar pelo valor da declaração. O art. 23 da Lei 9.249/1995 permite transferir bens ao capital pelo valor declarado ou pelo valor de mercado. A primeira opção existe justamente para a entrada na holding não gerar imposto de renda sobre ganho de capital.
- A Constituição não condiciona a imunidade a um valor. Ela protege a operação de formar capital, e não fala em valor de mercado, valor venal ou valor de referência.
- A imunidade existe para ser neutra. Se a diferença for tributada, o sócio fica entre pagar ITBI sobre o "excesso" ou integralizar a valor de mercado e pagar imposto de renda sobre o ganho. Nos dois casos, a neutralidade some.
Um exemplo simples. Seu Antônio leva para a holding um apartamento que está na declaração por R$ 800 mil. A prefeitura avalia o imóvel em R$ 2,5 milhões. Ele integraliza pelo valor da declaração, tudo no capital social, sem reserva nenhuma. Na leitura municipal, o "excesso" é de R$ 1,7 milhão, e a guia, a uma alíquota ilustrativa de 3%, fica em R$ 51 mil. Se ele integralizasse a valor de mercado, o imposto de renda sobre o ganho, a 15%, seria de R$ 255 mil. O "excesso" dele só existe porque usou uma opção que a lei lhe dá.
Por que os tribunais ainda não corrigiram
Segundo o artigo do Valor, a maioria dos Tribunais de Justiça aplica a ementa do Tema 796 de forma mecânica, sem conferir se o caso é igual ao que o Supremo julgou. Há exceções, como decisões do TJSP e do TJGO que fizeram essa distinção. E o STF, que poderia esclarecer o alcance do próprio precedente, tem rejeitado recursos de contribuintes com o argumento de que a análise exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 279).
A questão do valor não foi objeto do Tema 1.348. Por isso, hoje, não existe decisão vinculante do Supremo sobre o que é o "excesso", e cada caso depende do tribunal que o julga.
O que fazer enquanto o STF não esclarece
- Mande 100% do valor do imóvel para o capital social, sem reserva de capital e sem ágio. Assim a operação fica fora até da leitura do caso que o Supremo julgou.
- Faça a conta dos dois caminhos antes de integralizar: valor da declaração ou valor de mercado. No exemplo acima, mesmo pagando o ITBI cobrado, o valor da declaração sai bem mais barato.
- Documente o valor na data da operação, com laudo, contrato social e escrituração coerentes. No Tema 1.113, o STJ decidiu que o valor declarado se presume verdadeiro e só pode ser afastado por processo administrativo próprio.
- Se a guia chegar, não pague no impulso nem ignore. Às vezes vale discutir antes. Outras vezes, pagar e discutir depois é o certo, porque sem o ITBI quitado o cartório não registra, e quem quer o imóvel na holding até 31/12/2026 por causa da reforma tributária não pode perder esse prazo.
O que fica
Uma decisão judicial vale pelo que decide e também pelo que deixa de dizer. Outubro trouxe uma vitória real para as famílias que organizam o patrimônio em holding. O "excesso" é a parte que ainda está em disputa, e nela chega mais forte quem fez a operação com o valor inteiro no capital, a conta feita antes e cada documento produzido no momento certo.
Se você vai integralizar imóveis em uma holding, ou já recebeu uma guia de ITBI sobre a diferença de valor, a Planejar Patrimônio, empresa do Grupo Ciatos, faz essa análise com os seus números e indica o caminho de menor custo e menor risco para o seu caso.
Este conteúdo é informativo. A leitura crítica do Tema 796 e o relato sobre os tribunais vêm do artigo de opinião citado, publicado no Valor Econômico de 19/11/2026; há acórdãos em sentido contrário, e os números do exemplo são ilustrativos.
