A Prefeitura de Belo Horizonte/MG, através do Decreto nº 17.719 de 23/09/2021, regulamentou a concessão, por meio de programa específico e temporário, de descontos para
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estipulou a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, consistente no conjunto de medidas voltadas ao
Em julgamento do EResp 1.144.427/SC datado de 22 de setembro de 2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que a simples demora
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.878.680-AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em julgamento datado de 14/09/2021, por unanimidade, entendeu
A tributação das subvenções de investimentos concedidas pelos entes federados é tema constante e no âmbito do CARF, em especial os benefícios fiscais relacionados ao
A Receita Federal do Brasil, através do Parecer 10 – Cosit, trouxe uma interpretação de que tanto na apuração da contribuição para o PIS e
Uma clínica médica especializada em reprodução humana, sem registro na Junta Comercial, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o direito de recolher o
A pandemia da Covid-19 tem levado ao Judiciário exportadores que não conseguem embarcar mercadorias, por causa das fronteiras fechadas. Essas empresas buscam liminares para não
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deliberou em sessão de julgamento ocorrida em 16/08/2021 que é constitucional a Resolução nº 13/2012 do
A 2 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 1.803.652, reiterou a posição desta Corte no sentido que as empresas optantes pelos Simples
