Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira
Advogada especialista em Direito Tributário
A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em decisão liminar concedida no processo 5001270-45.2024.4.03.6100, garantiu à empresa de viagens ClickBus o direito de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até 2027, de forma a suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.202, de 2023.
Na referida decisão, a juíza do caso fundamentou que o artigo 178 do Código Tributário Nacional determina que isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei, salvo se concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições e considerando que o Perse foi inicialmente concedido por prazo determinado de 60 (sessenta) meses, o contribuinte que preenche os requisitos legais possui justa expectativa de contar com tal desoneração fiscal por todo o período citado.
O Perse foi criado como uma tentativa de equilibrar as perdas que as empresas do setor de eventos e turismo tiveram durante a pandemia da Covid-19, concedendo alíquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS inicialmente por 60 meses para as empresas contempladas.
No final de 2023, o governo federal publicou a MP 1.202 que, entre outras medidas, reduziu o prazo dos benefícios do Perse, que terminaria em 2027, determinando que as empresas voltariam a pagar a CSLL, o PIS e a COFINS a partir do dia 1º de abril deste ano e o IPRJ a partir de 1º de janeiro de 2025, em observância ao princípio da anterioridade tributária.
Se a sua empresa é uma das afetadas pela revogação gradual do Perse advinda da MP 1.202/23, é importante buscar orientação jurídica especializada para entender como essa decisão pode impactar suas finanças e quais passos devem ser tomados para garantir seus direitos.
A equipe do Ciatos Jurídico se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.
