MINIRREFORMA TRABALHISTA. NOVO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA QUE NÃO PROMOVE VÍNCULO DE EMPREGO

A Câmara está incrementando diversas medidas para criação de novas formas mais flexíveis de contração no mercado de trabalho. A citada incrementação está sendo feita na Medida Provisória 1.045, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com apelido de Minirreforma Trabalhista.

As alterações desta minirreforma, que chamam atenção, tratam da criação de dois programas (Requip e Priore): O Requip – Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva – é destinado a quem está sem registro em carteira de trabalho há mais de dois anos, jovens de 18 a 29 anos e beneficiários do Bolsa Família. Já o Priore – Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego – é direcionado a pessoas entre 18 e 29 anos e acima de 55 anos sem carteira assinada há mais de 12 meses.

O Requip é uma forma diferenciada de estágio, sem carteira assinada, tendo o jovem direito a uma bolsa como remuneração. É uma espécie de programa de formação profissional. Esta bolsa será bancada pela empresa e pelo governo, com o valor de até meio salário mínimo e jornada de 22 horas semanais.

O Priore, que é uma versão do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo previsto na MP 905 de 2019, reduz o valor do FGTS de jovens que buscam o primeiro emprego e de pessoas mais velhas que estão fora do mercado de trabalho. O percentual do FGTS será de 2% para microempresas, 4% para pequenas empresas e 6% para médias e grandes empresas. O limite salarial será de 2 salários mínimos e o contrato não poderá ser superior a 24 meses.

Estas propostas tiveram pessoas que foram adeptas e contra as medidas. As adeptas entendem que estes programas darão uma oportunidade de reinserção no mercado de trabalho, bem como de qualificação, além de considerar a situação de dificuldade que as empresas estão passando. Por sua vez, os que são contra tais programas destacam que haverá uma precarização das relações de trabalho, além de dificultar a inclusão social, na medida em que haverá um aumento da concentração de renda e riqueza.

O texto foi aprovado pela Câmara, mas ainda há alguns destaques a serem votados.

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