O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 05/08/20 o Projeto de Lei nº 9/2020 permitindo a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional.
Esta aprovação é muito comemorada pelos pequenos e médios empresários optantes pelo Simples Nacional, pois diante da crise em decorrência do COVID-19 se viram com grande dificuldade no pagamento dos tributos.
Esta é mais uma notícia importante, na qual soma-se aquela informação de que empresas com débitos tributários junto ao Simples Nacional não iriam ser excluídas em 2020.
A medida foi anunciada pelo mandatário em uma live, e por parlamentares que trabalharam na tramitação da proposta no Congresso.
A nova lei permite que empresas que adotam o Simples renegociem suas dívidas por meio de transação tributária. A operação permite o acordo e a extinção do passivo.
Essa possibilidade já era possível para empresas que deviam impostos Federais, mas não alcançavam aquelas que adotaram o regime de tributação simplificado.
O texto do PL foi aprovado por unanimidade pelo Senado em meados do mês de julho. A normativa também aumenta os prazos para que pequenas e médias empresas optem pelo Simples.
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