REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE BENS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS SE COMPROVADO PARCELAMENTO DE TRIBUTO
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário Um contribuinte adquire um imóvel e deseja transferir e registrá-lo em seu nome, situação potencialmente sujeita ao pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Comparecendo ao Cartório de Registro, depara-se com a negativa de sua solicitação sob o argumento de que deveria […]
STJ DEFINE BASE DE CÁLCULO DO ITBI
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1937821/SP decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU, estabelecendo três teses com eficácia vinculante em sede de Tema Repetitivo 1.113: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel […]
HOLDING PATRIMONIAL E A DECISÃO DO STF NO RE 796.376
O termo Holding, previsto no §3º do art. 2º da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A), passou a ser utilizado de forma mais abrangente, não se limitando a deter participações em outras sociedades. Diante disto, foi instituído a Holding Patrimonial, que tem o propósito deter a propriedade de bens imóveis. A Holding está previsto no […]
