MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202/23 POSSUI VÍCIOS E PODE SER INCONSTITUCIONAL
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário No dia 29 de dezembro de 2023, empresários e profissionais atuantes na área tributária foram impactados pela Medida Provisória nº 1.202/23, que abordou temas relevantes, como a revogação da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) com a parcial reoneração da contribuição previdenciária sobre […]
