É NECESSÁRIO DIVIDIR A HERANÇA COM A ÚLTIMA COMPANHEIRA DO MEU PAI?
Algo que poucas pessoas sabem é que depois dos emblemáticos julgados do STF (RE 878.694 e RE 646.721), já não se admite distinção entre Casamento e União Estável de modo que na sucessão as mesmas soluções relacionadas ao Casamento serão aplicadas também na União Estável. A União Estável, como já sabemos, se configura com a […]
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
O ICMS é dos impostos que mais gera discussão no sistema tributário nacional, principalmente quando se trata de deslocamento de mercadoria por empresas entre os entes federados. Neste sentido, o STF, em julgamento do ADC 49, reafirmou o que já vinha sido aplicado pela majoritária jurisprudência dos tribunais, qual seja o entendimento de que o […]
