Restaurante exclui comissão PIS/Cofins a plataformas de delivery
Em sentença proferida no processo 5003370-24.2023.4.02.5101 em 29/06/2023, em trâmite na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, foi confirmada o juiz confirmou em sentença na última quinta-feira (29/06/2023) liminar que garante o direito de um restaurante de excluir o percentual da comissão pago a plataformas de delivery, como o iFood, do cálculo de PIS/Cofins. […]
ANPD APLICA PRIMEIRA MULTA POR INFRAÇÃO DA LGPD NO BRASIL
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, no dia 6 de julho de 2023, um comunicado referente à primeira multa aplicada por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o tratamento de informações pessoais. Essa penalidade foi resultado do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.000489/2022-62, instaurado contra uma microempresa de […]
Empresas conseguem inclusão de ICMS em cálculo de créditos de PIS e COFINS
Duas empresas conseguiram autorização judicial para a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e de COFINS. Uma das decisões beneficia uma indústria de gases industriais e a outra, uma indústria de bebidas. Ambas recorreram à Justiça quando ainda estava em vigor a Medida Provisória nº 1.159, editada em janeiro de 2023, que […]
O ETARISMO E SUA CARGA ESTIGMATIZANTE
A dignidade da pessoa humana decorre dos princípios Constitucionais, mais especificamente, dos Direitos Fundamentais, estes como direitos supremos, entendidos como mínimo necessário para a vida do homem com dignidade e respeito à sua pessoa e essência. O preconceito, a discriminação e a subestimação injustificados, sobretudo à idade mais elevada no mercado de trabalho estão tolhendo […]
Juros abusivos possibilita afastamento da mora
Uma decisão recente da 2ª Vara Cível de Maringá (PR) no processo 0018193-25.2022.8.16.0017 trouxe uma importante vitória para os consumidores que enfrentam altas taxas de juros impostas por instituições financeiras. O juiz substituto Marcel Ferreira dos Santos determinou a revisão de um contrato de empréstimo após constatar que os juros aplicados estavam muito acima da […]
GRUPO ECONÔMICO, O QUE É? SOB A ÓTICA TRABALHISTA
Muito se fala no mundo empresarial sobre a formação ou não de grupo econômico e suas implicações. É comum no mercado brasileiro a existência de empresas com personalidades jurídicas distintas que, comungando os mesmos interesses, atuam de forma integrada, constituindo, ainda que informalmente, grupo econômico. Mas, o que vem a ser? Para a configuração do […]
PENHORA PODE RECAIR SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora.
O caso diz respeito a um contrato de venda de imóvel. Após o não pagamento de duas promissórias oriundas do contrato, a vendedora buscou judicialmente a penhora dos direitos da compradora sobre o imóvel.
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A DECISÃO DO STJ SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO ICMS PELO IRPJ E CSLL: UMA ANÁLISE CRÍTICA.
Em 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma jurisprudência crucial referente à tributação dos benefícios do ICMS pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por meio do julgamento de dois processos (REsp 1.945.110 e REsp 1.987.158).
Este julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) trouxe à luz diversas nuances que impactam diretamente a tributação e a fiscalização empresarial.
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Testamento em Vida: Como funciona e suas vantagens no Planejamento Sucessório.
O testamento em vida é um documento em que uma pessoa pode expressar oficialmente seus desejos sobre o destino de seus bens após sua morte. É uma forma segura de garantir que suas vontades sejam cumpridas e reduza possíveis disputas entre herdeiros.
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O DILEMA EMPRESARIAL: SUBSTITUIÇÃO DO VALE-TRANSPORTE PELO AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL E SUA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR.
O artigo aborda a questão da substituição do vale-transporte pelo auxílio-combustível nas empresas e a possibilidade de incorporação desses valores ao salário dos trabalhadores. Ele destaca a legislação existente, como a Lei nº 7.418/85, que estabelece que o vale-transporte não possui natureza salarial e não se incorpora à remuneração do trabalhador.
