SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM DECISÃO QUE REDUZIU MULTA DE ICMS DE 400% PARA 20%
O Supremo Tribunal Federal entende que a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado
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A Receita Federal do Brasil, no dia 27 de setembro de 2018, publicou a Solução de Consulta nº 176, aferindo que o perdão de dívida
No dia 01 de outubro de 2018, entrou em vigor as novas regras para notificação de devedores tributários, que forem inscritos em dívida ativa da
A 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo nº 14041.720037/201732, decidiu, por maioria, que a participação do sócio oculto nas
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