Por Letícia Marques da Silva,
Advogada especialista em Direito Imobiliário.
Os contratos de locação representam uma parte significativa das relações jurídicas no contexto do direito imobiliário. Com base na Lei de Inquilinato 8.245/91, esses contratos estabelecem os direitos e deveres tanto do locador quanto do locatário, fornecendo um arcabouço legal para a regulamentação das relações locatícias no Brasil.
A Lei de Inquilinato, promulgada em 1991, revogou a Lei nº 6.649/79 e trouxe importantes atualizações e disposições no que diz respeito aos contratos de locação. Esta legislação visa proporcionar um equilíbrio entre os interesses do locador, proprietário do imóvel, e do locatário, aquele que utiliza o bem mediante pagamento de aluguel.
A Lei de Inquilinato abrange uma variedade de aspectos relacionados aos contratos de locação, desde a sua formação até a sua eventual rescisão, estabelecendo direitos e obrigações para ambas as partes envolvidas.
O locador, enquanto proprietário do imóvel, detém uma série de direitos e deveres estabelecidos pela Lei de Inquilinato. Dentre os principais direitos, destacam-se o recebimento do valor do aluguel no prazo e nas condições estipuladas no contrato; a cobrança de despesas extraordinárias, desde que devidamente previstas no contrato e relacionadas à conservação do imóvel; a possibilidade de revisão do valor do aluguel conforme índices previamente estabelecidos ou mediante acordo entre as partes.
Por outro lado, o locador também possui obrigações a cumprir, tais como a entrega do imóvel em condições adequadas para o uso estipulado no contrato; a manutenção e conservação do imóvel, garantindo que este esteja em conformidade com as normas de habitabilidade; o respeito aos direitos do locatário, incluindo o direito à privacidade e à tranquilidade no uso do imóvel.
O locatário, por sua vez, detém uma série de direitos e deveres que devem ser observados durante a vigência do contrato de locação. Dentre os principais direitos do locatário, podemos citar o uso pacífico do imóvel durante o prazo estipulado no contrato; o recebimento de comprovantes de pagamento de aluguel e demais encargos, a reclamação e exigência de reparos e manutenções necessárias para preservar o estado de conservação do imóvel.
Ao mesmo tempo, o locatário também possui obrigações a cumprir, tais como pagar o aluguel e demais encargos nos prazos estipulados; utilizar o imóvel de acordo com a finalidade estabelecida no contrato, evitando destinações indevidas; restituir o imóvel ao locador no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso regular.
Além de estabelecer direitos e deveres das partes, a Lei de Inquilinato também prevê diversas disposições importantes para a regulamentação dos contratos de locação, tais como regras para o reajuste do valor do aluguel, prevendo diferentes índices de correção; normas específicas para o despejo do locatário em casos de inadimplência ou descumprimento das cláusulas contratuais; procedimentos para a rescisão do contrato, incluindo prazos e formas de notificação entre as partes.
Os contratos de locação representam uma relação jurídica fundamental no âmbito imobiliário, e a Lei de Inquilinato 8.245/91 desempenha um papel crucial na regulamentação dessas relações. Conhecer os direitos e deveres do locador e do locatário, bem como as disposições da referida lei, é essencial para garantir uma convivência harmoniosa e o cumprimento adequado das obrigações estabelecidas nos contratos de locação. O acompanhamento de profissionais de direito, especialmente aqueles que atuam no campo imobiliário, é essencial para cumprir as disposições legais estabelecidas e garantir transações imobiliárias seguras.
A equipe do Ciatos Jurídico se coloca à disposição para atendimento sobre o tema.
