STJ DECIDE QUE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO NÃO SE SUJEITAM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram no julgamento do REsp 1.497.574/SC que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de empréstimos tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que, nesses casos, a contratante não é considerada destinatária final do serviço e, por esse motivo, não poderia ser classificada como consumidora. 

Conduzidos pelo voto do Ministro Raul Araújo, entendeu-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve se limitar aos casos em que há relação de consumo, ficando afastada a revisão de contratos para fins de obtenção de capital de giro. 

O ministro citou ainda entendimento semelhante firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação revisional de empréstimos ajuizada por uma cooperativa de crédito. Na ocasião, o colegiado estabeleceu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica oriunda de contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. 

Por outro lado, considerou-se que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado quando demonstrada a “específica condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica”. 

Ao final, foi realizada a reforma parcial da decisão recorrida para limitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, realizar a revisão automática das cláusulas contratuais somente aos casos em que constatada a existência de relação de consumo, ficando afastada a revisão nos contratos firmados com nítida natureza de insumo. 

O citado precedente é importante para pequenos e médios empresários que utilizam contratos de empréstimo para capital de giro junto às instituições financeiras, para que estejam cientes de seus direitos e das possibilidades.  

Se a sua empresa é uma das afetadas por essa decisão, é importante buscar orientação jurídica especializada para entender os impactos nas suas finanças e gestão e quais passos devem ser tomados para garantir seus direitos. 

A equipe do Ciatos Jurídico se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema. 

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