ADESÃO A PARCELAMENTO NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DO DÉBITO
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário A 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins decidiu que a confissão da dívida por parte do contribuinte que adere ao programa de regularização de dívidas tributárias não inibe ou impede a discussão judicial do indébito. No caso levado […]
ENTENDENDO AS REGRAS DO DIREITO IMOBILIÁRIO E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR
O direito imobiliário, uma área jurídica em constante evolução, é regido por um conjunto de leis que regulam as transações imobiliárias, contratos e a relação entre as partes envolvidas no negócio jurídico. Todas essas atividades estão intrinsecamente ligadas às leis e regulamentos que regem a propriedade, o uso e a transferência de bens imóveis. Este […]
O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Marina Rocha Advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Os contratos de trabalho por prazo determinado são aqueles em que a data do término já é definida na contratação e, por isso, constituem uma exceção no Direito do Trabalho, pois a regra é a indeterminação dos contratos de trabalho, o que está […]
A DINÂMICA DO DIREITO DIGITAL
O Direito Digital, diante do panorama tecnológico em constante transformação, encontra-se em um estado de evolução dinâmica. Essa disciplina jurídica é desafiada pela rápida ascensão de novas tecnologias, como inteligência artificial e blockchain, demandando uma compreensão contínua das interações digitais. A capacidade de adaptação do Direito Digital torna-se crucial para garantir uma regulamentação eficaz e […]
STJ JULGARÁ SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO A COMPATIBILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL
Foi cadastrado na base de dados do Superior Tribunal de Justiça o Tema nº 1.209, sendo afetados os recursos especiais 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631, todos de relatoria do Ministro Franciso Falcão. O referido Tema que será julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pela 1ª Seção do STJ, que decidirá sobre a necessidade […]
AGRONEGÓCIO E PLANEJAMENTO JURÍDICO: ENFRENTANDO OS DESAFIOS
O cenário do agronegócio no Brasil é diverso e repleto de particularidades regionais e familiares, tornando as demandas familiares e sucessórias um verdadeiro desafio. Compreender as especificidades de cada atividade agropecuária em diferentes regiões é crucial, visto que as estruturas, regulamentos e condições climáticas variam amplamente. Por exemplo, não é possível comparar uma fazenda no […]
STJ AUTORIZA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE ICMS-ST
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, concedeu por unanimidade o direito aos contribuintes de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST (substituição tributária) na etapa anterior. O processo em questão é o AgInt no REsp 2.089.686/RS, julgado em 24/10/2023 com acórdão publicado em 09/11/2023. […]
STJ DECIDE QUE SENAI NÃO PODE COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE EMPRESAS COM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por uma maioria de cinco votos a dois, que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não possui a legitimidade para impor a contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários, destinada a fomentar programas de formação […]
STF DECIDE QUE DIFAL DE ICMS PODE SER COBRADO A PARTIR DE 5/4/22
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram em 29/11/2023 no julgamento das ADI’s 7.066, 7.070 e 7.078, por seis votos a cinco, que o diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS previsto na Lei Complementar nº 190/2022 pode ser cobrado pelos estados a partir de 5 de abril de 2022. A maioria dos magistrados concluiu […]
CONTRATOS BANCÁRIOS DIGITAIS E AUMENTO DOS GOLPES
Nos últimos tempos contemplamos como o comportamento do consumidor avançou junto com as mudanças tecnológicas, visto que “quase tudo” é acessível através dos meios eletrônicos, seja para realizar uma operação bancária, efetuar pagamentos, fazer compras, investir etc. Não se pode negar que o mundo virtual trouxe certo conforto para o cotidiano das pessoas. Sabemos que […]
