PENHORA PODE RECAIR SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora.
O caso diz respeito a um contrato de venda de imóvel. Após o não pagamento de duas promissórias oriundas do contrato, a vendedora buscou judicialmente a penhora dos direitos da compradora sobre o imóvel.
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A DECISÃO DO STJ SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO ICMS PELO IRPJ E CSLL: UMA ANÁLISE CRÍTICA.
Em 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma jurisprudência crucial referente à tributação dos benefícios do ICMS pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por meio do julgamento de dois processos (REsp 1.945.110 e REsp 1.987.158).
Este julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) trouxe à luz diversas nuances que impactam diretamente a tributação e a fiscalização empresarial.
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STJ define que Contribuição Previdenciária incide sobre Auxílio-Alimentação em Pecúnia.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, que são constitucionais as regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária).
A decisão foi proferida no julgamento de recurso especial em sede de repetitivos – REsp 1995437/CE e REsp 2004478/SP (Tema 1164), de relatoria do ministro Gurgel de Faria, em que foi analisada a natureza jurídica do auxílio alimentação quando pago em pecúnia, ou seja, se essa verba pode ser considerada como salário para fins de cálculo da contribuição previdenciária a ser paga pelo empregador.
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DIREITO DE RETIRADA E APURAÇÃO DE HAVERES EM HOLDING FAMILIAR: UMA ANÁLISE JURÍDICA.
Em uma sociedade comercial, um dos direitos mais significativos garantidos aos sócios é o direito de retirada ou de recesso. Este direito é um instrumento essencial para a resolução de conflitos, especialmente em holdings familiares, que são frequentemente marcadas por conflitos familiares complexos e específicos. Contudo, este direito está intrinsecamente ligado ao direito de apuração […]
A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A cláusula de não concorrência é incluída em vários tipos de contratos, incluindo contratos de prestação de serviços. Nesse caso, seu objetivo é evitar que o prestador de serviços se envolva em concorrência desleal com o contratante, bem como que utilize ou divulgue informações confidenciais a terceiros, às quais teve acesso em virtude do contrato. […]
STJ valida IRPJ/CSLL sobre benefícios de ICMS
Em decisão proferida em 26/04/2023 no julgamento REsps 1.945.110/RS e 1.987.158/SC em sede de recurso repetitivo (Tema 1182), os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que benefícios fiscais de ICMS como redução de alíquota, isenção e diferimento, entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL caso […]
NOVA LEI DO HOME OFFICE, O QUE MUDOU?
Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21 de 2022, oriundo da Medida Provisória 1.108/2022 que trouxe nova regulamentação ao home office.
BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA VIA SISBAJUD E A APLICAÇÃO DA MODALIDADE “TEIMOSINHA”
Em processos referentes a execuções e cumprimento de sentenças é comum que, ao não serem localizados bens do devedor, o credor tente de várias formas ter seu crédito devidamente adimplidos, utilizando para tanto, dos sistemas conveniados entre os órgãos estatais e o tribunal onde tramita o processo Neste sentido, um dos mecanismos comumente utilizado é […]
STJ DECIDE SOBRE ADESÃO A PARCELAMENTO E EXECUÇÃO FISCAL COM PENHORA
Em acórdão proferido em junho de 2022, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixaram, por unanimidade, a tese do Tema 1012, a partir do qual a Corte concluiu acerca do bloqueio de ativos do executado pelo Sisbajud em caso de parcelamento fiscal. Conduzidos pelo ministro relator Mauro Campbell Marques, foram fixadas as seguintes […]
É POSSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO DE INVESTIMENTO?
Em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi confirmada a desconstituição da personalidade jurídica de um Fundo de Investimento em Participações em razão de fraude quando do julgamento do REsp 1.965.982, julgado em 05/04/2022. Mesmo havendo o entendimento de que os Fundos de Investimento em Participações não possuem personalidade jurídica em razão […]
