INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM UTILIZAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS
As Criptomoedas a cada dia se tornam mais realidade nas transações comerciais e empresariai
EMPRESA TEM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONCORRENTES POR USO INDEVIDO DE MARCA
O procedimento de registro de marca perante o INPI serve para assegurar o maior patrimônio da empresa, que é a identificação do seu estabelecimento
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR PRODUTOR RURAL INSCRITO EM JUNTA COMERCIAL, É POSSÍVEL?
Estabilizou entendimento que estando o produtor rural exercendo a atividade há mais de 02 (dois) anos, poderá requerer recuperação judicial
PUBLICADA NOVA LEI QUE REGULAMENTA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passou a ter condições mais vantajosas com a publicação em 22/06/2022 da Lei nº 14.375/2022 que promoveu importantes alterações na Transação Tributária. A referida lei ampliou de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, além […]
STJ DETERMINA QUE A REVOGAÇÃO ANTECIPADA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMAENTO LEGAL
A 1ª Turma do STJ definiu em julgamento a possibilidade de ocorrer a revogação antecipada da desoneração de folha de pagamento.
STJ: PRAZO MÁXIMO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL É DE CINCO ANOS
A Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações de imóveis urbanos, em seu artigo 51, concede ao locatário de imóvel para fins comerciais o direito à renovação do contrato
É POSSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS
Em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi confirmada a desconstituição da personalidade jurídica de um Fundo de Investimentos em Participações em razão de fraude, quando do julgamento do REsp 1.965.982, julgado em 05/04/2022.
ITBI NÃO INCIDE EM PARTILHA CONSENSUAL COM DIVISÃO DESIGUAL DE BENS
Já existe uma vasta gama de jurisprudências afirmando que é ilegal a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens excedidos nos casos de divórcio consensual em que ocorre a partilha de bens de forma desigual. Mesmo com as várias jurisprudências, muitos municípios como a capital paulista, continuam exigindo e […]
STJ PERMITE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA POR DÍVIDA DE CONSTRUÇÃO
A 3ª Turma do STJ definiu em julgamento do Recurso Especial nº1.976.743/SC, a possibilidade de penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A discussão do caso concreto surgiu através da cobrança de dívida originada de contrato firmado para a construção […]
A NOVA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CIVIL
A prescrição é a perda da oportunidade de exigir um direito subjetivo pelo decurso do tempo no decorrer de um procedimento.
