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Na última quarta-feira (30/03/2022), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a jurisprudência na qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe
Em 25 de março de 2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF – fixaram por oito votos a três, a tese do julgamento
Ao encerrar o julgamento do RE 1.307.334 (Tema RG 1.127), o Supremo Tribunal Federal decidiu que os locadores de imóveis comerciais podem penhorar bem de
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Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram por unanimidade o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), definindo que o contribuinte
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1937821/SP decidiu que a base de cálculo do ITBI não é
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O ICMS é dos impostos que mais gera discussão no sistema tributário nacional, principalmente quando se trata de deslocamento de mercadoria por empresas entre os
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