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Com o advento da reforma trabalhista trazida por meio da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação
A Lei nº 13.606/18, por meio de seu art. 25, inseriu o art. 20-B, § 3º, II na Lei nº 10.522/2002 autorizando a Fazenda Pública,
As empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional, que industrializam ou comercializam mercadorias no Estado de Minas Gerais, estão sujeitas ao pagamento, na compra de
As microempresas e empresas de pequeno porte comerciais e industriais, denominadas neste artigo de contribuintes, estão sendo intimadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de
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Nos primeiros artigos sobre este assunto foram abordadas a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança de ICMS na alíquota de 18% de contribuintes optantes pelo
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No Brasil há diversas empresas que comercializam veículos usados próprios ou consignados, sendo que muitas destas são optantes pelo regime tributário simples nacional ou lucro
No presente artigo irei discorrer, sem ter por objetivo esgotar o tema, sobre a tributação pelo lucro presumido de clínicas e laboratórios. O art. 13
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