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Com o advento da reforma trabalhista trazida por meio da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação
A Lei nº 13.606/18, por meio de seu art. 25, inseriu o art. 20-B, § 3º, II na Lei nº 10.522/2002 autorizando a Fazenda Pública,
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Nos primeiros artigos sobre este assunto foram abordadas a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança de ICMS na alíquota de 18% de contribuintes optantes pelo
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No Brasil há diversas empresas que comercializam veículos usados próprios ou consignados, sendo que muitas destas são optantes pelo regime tributário simples nacional ou lucro
