STJ define que Contribuição Previdenciária incide sobre Auxílio-Alimentação em Pecúnia.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, que são constitucionais as regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária).
A decisão foi proferida no julgamento de recurso especial em sede de repetitivos – REsp 1995437/CE e REsp 2004478/SP (Tema 1164), de relatoria do ministro Gurgel de Faria, em que foi analisada a natureza jurídica do auxílio alimentação quando pago em pecúnia, ou seja, se essa verba pode ser considerada como salário para fins de cálculo da contribuição previdenciária a ser paga pelo empregador.
Leia o conteúdo completo!
CONECTANDO AS PEÇAS DA PIRÂMIDE DE TALENTOS AO DNA CORPORATIVO.
Um quebra-cabeça bem construído, quando completo, nos revela uma bela imagem. Assim é uma empresa de sucesso. Ela é um quebra-cabeça cujas peças são habilmente ligadas para criar um panorama de eficiência, produtividade e crescimento sustentável. Para montar este enigma, precisamos entender as peças: o Código DNA Corporativo e a Pirâmide de Talentos. Mas, mais […]
DIREITO DE RETIRADA E APURAÇÃO DE HAVERES EM HOLDING FAMILIAR: UMA ANÁLISE JURÍDICA.
Em uma sociedade comercial, um dos direitos mais significativos garantidos aos sócios é o direito de retirada ou de recesso. Este direito é um instrumento essencial para a resolução de conflitos, especialmente em holdings familiares, que são frequentemente marcadas por conflitos familiares complexos e específicos. Contudo, este direito está intrinsecamente ligado ao direito de apuração […]
DESVENDANDO O CAMINHO DO SUCESSO EMPREENDEDOR: A IMPORTÂNCIA DO MVP.
No universo do empreendedorismo, uma ideia brilhante pode ser o ponto de partida para um negócio bem-sucedido. No entanto, transformar essa ideia em realidade requer estratégia, validação e, acima de tudo, adaptabilidade. Nesse contexto, a abordagem do MVP (Minimum Viable Product) se destaca como uma poderosa ferramenta para impulsionar o sucesso de empreendimentos. Mas o […]
O CONSÓRCIO É UMA OPÇÃO VIÁVEL OU NÃO?
Muitas vezes em nossas vidas queremos comprar bens e não temos dinheiro suficiente para isto. Com isto precisamos recorrer a capital de terceiros, na maioria dos casos, empréstimos bancários. Uma oportunidade que muitas pessoas me perguntam é sobre consórcio. Sobre o que de consórcio? Muitas pessoas falam bem, outras falam mal. Não existe uma resposta […]
A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A cláusula de não concorrência é incluída em vários tipos de contratos, incluindo contratos de prestação de serviços. Nesse caso, seu objetivo é evitar que o prestador de serviços se envolva em concorrência desleal com o contratante, bem como que utilize ou divulgue informações confidenciais a terceiros, às quais teve acesso em virtude do contrato. […]
STJ valida IRPJ/CSLL sobre benefícios de ICMS
Em decisão proferida em 26/04/2023 no julgamento REsps 1.945.110/RS e 1.987.158/SC em sede de recurso repetitivo (Tema 1182), os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que benefícios fiscais de ICMS como redução de alíquota, isenção e diferimento, entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL caso […]
AS PREMISSAS BÁSICAS DA GESTÃO DE PESSOAS
A gestão de pessoas é um processo estratégico que envolve a administração de recursos humanos, incluindo a recrutamento, o desenvolvimento, a motivação e a retenção de colaboradores e é essencial para o sucesso de uma empresa, pois permite maximizar o potencial dos colaboradores e melhorar a eficiência e rentabilidade da organização. As premissas básicas, como […]
É PERMITIDO A PENHORA DA INTEGRALIDADE DE CONTA CONJUNTA?
A resposta a dúvida deste artigo, que intriga muitos conjuges no Brasil, foi, recentemente, respondidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, em Incidente de Assunção de Competência (IAC 12/STJ), nos autos do REsp 1.610.844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022 – cujo entendimento é de […]
PENHORA SEM A LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO BEM É POSSÍVEL SEGUNDO STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao REsp 2.016.739/PR, entendeu ser possível a penhora de bens do devedor, ainda que não tenha havido a localização física do mesmo, quando se tratar de imóveis ou veículos automotores, desde que fique atestada sua existência, conforme previsto no §1º do artigo 845 do Código […]
