RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DO TERRENO OU FRAÇÃO IDEAL NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
A Lei 4.591/1964, conhecida como Lei das Incorporações Imobiliárias, estabelece os direitos e deveres das partes envolvidas em transações imobiliárias, incluindo disposições específicas sobre a rescisão de contratos de alienação de terrenos ou frações ideais. O artigo 40 desta lei trata especificamente desse tema, delineando as consequências e os procedimentos a serem seguidos em caso […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202/23 POSSUI VÍCIOS E PODE SER INCONSTITUCIONAL
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário No dia 29 de dezembro de 2023, empresários e profissionais atuantes na área tributária foram impactados pela Medida Provisória nº 1.202/23, que abordou temas relevantes, como a revogação da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) com a parcial reoneração da contribuição previdenciária sobre […]
TRIBUTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI Nº 14.789/2023 PODE SER INCONSTITUCIONAL
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário A Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei da Subvenções, alterou as regras de tributação dos incentivos fiscais para investimentos por Estados. De acordo com as autoridades fiscais, ao que tudo indica, todas as subvenções públicas que gerem o reconhecimento de receitas pelas pessoas jurídicas, […]
O QUE MUDOU COM A MP DA REONERAÇÃO DA FOLHA?
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário No dia 29 de dezembro de 2023, empresários e profissionais atuantes na área tributária foram impactados pela Medida Provisória nº 1.202/23, que abordou temas relevantes, como a revogação da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) com a parcial reoneração da contribuição previdenciária sobre […]
JUÍZA GARANTE UTILIZAÇÃO DO PERSE ATÉ 2027 PARA EMPRESA DE VIAGENS
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em decisão liminar concedida no processo 5001270-45.2024.4.03.6100, garantiu à empresa de viagens ClickBus o direito de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até 2027, de forma a […]
REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE BENS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS SE COMPROVADO PARCELAMENTO DE TRIBUTO
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário Um contribuinte adquire um imóvel e deseja transferir e registrá-lo em seu nome, situação potencialmente sujeita ao pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Comparecendo ao Cartório de Registro, depara-se com a negativa de sua solicitação sob o argumento de que deveria […]
TRIBUTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI Nº 14.789/2023 PODE SER INCONSTITUCIONAL
Por Sarah Gonçalves Lima de Oliveira Advogada especialista em Direito Tributário A Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei da Subvenções, alterou as regras de tributação dos incentivos fiscais para investimentos por Estados. De acordo com as autoridades fiscais, ao que tudo indica, todas as subvenções públicas que gerem o reconhecimento de receitas pelas pessoas jurídicas, […]
A DECISÃO DO STJ SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO ICMS PELO IRPJ E CSLL: UMA ANÁLISE CRÍTICA.
Em 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu uma jurisprudência crucial referente à tributação dos benefícios do ICMS pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por meio do julgamento de dois processos (REsp 1.945.110 e REsp 1.987.158).
Este julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) trouxe à luz diversas nuances que impactam diretamente a tributação e a fiscalização empresarial.
Leia o artigo completo para você entender o conteúdo!
O DILEMA EMPRESARIAL: SUBSTITUIÇÃO DO VALE-TRANSPORTE PELO AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL E SUA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR.
O artigo aborda a questão da substituição do vale-transporte pelo auxílio-combustível nas empresas e a possibilidade de incorporação desses valores ao salário dos trabalhadores. Ele destaca a legislação existente, como a Lei nº 7.418/85, que estabelece que o vale-transporte não possui natureza salarial e não se incorpora à remuneração do trabalhador.
DIREITO DE RETIRADA E APURAÇÃO DE HAVERES EM HOLDING FAMILIAR: UMA ANÁLISE JURÍDICA.
Em uma sociedade comercial, um dos direitos mais significativos garantidos aos sócios é o direito de retirada ou de recesso. Este direito é um instrumento essencial para a resolução de conflitos, especialmente em holdings familiares, que são frequentemente marcadas por conflitos familiares complexos e específicos. Contudo, este direito está intrinsecamente ligado ao direito de apuração […]
